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Termos e Condições

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7. Lei Aplicável

Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.

8. Resolução de Litígios em Linha (RLL)

Nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, informamos os utilizadores que a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

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